Informação legal
Termos e Condições de Venda
Última atualização: 14 de outubro de 2026
Morarte — Design Imobiliário
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Identificação do vendedor
A atividade é exercida em nome individual por Inês da Rocha Barbosa, sob a marca comercial Morarte.
- NIF: 254487068
- Morada: Rua da Ribeirinha, n.º 468, 4580-630 Paredes
- Email: geral@morarte.pt
- Telefone: 912 451 267
- Website institucional: morarte.pt
- Loja online: https://loja.morarte.pt
02
Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Morarte e as compras de mobiliário, artigos de decoração e outros produtos disponibilizados para venda.
Quando aplicável, regulam também a apresentação de pedidos de orçamento e a contratação de serviços de design de interiores, mobiliário por medida e outros projetos personalizados.
A realização de uma encomenda implica a aceitação das condições aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
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Informação sobre os produtos
A Morarte procura apresentar informação clara sobre as características dos produtos, incluindo materiais, dimensões, acabamentos, cores, variações e funcionalidades relevantes.
As imagens são disponibilizadas para ilustrar os artigos. Poderão existir diferenças de apresentação de cor entre dispositivos ou ecrãs, sem que isso afaste a obrigação de o produto corresponder à descrição e às características contratadas.
Quando um produto admitir diferentes acabamentos, dimensões, configurações ou opções, a seleção efetuada pelo cliente deverá constar da encomenda.
Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock ou à possibilidade de fornecimento pelo respetivo fornecedor.
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Preços e impostos
Os preços e os impostos aplicáveis serão apresentados na loja online de forma clara antes de o cliente concluir a compra.
Os custos de transporte, entrega, montagem ou outros serviços adicionais serão indicados separadamente sempre que não estejam incluídos no preço anunciado.
Quando, devido às características do artigo ou do destino, não seja possível calcular antecipadamente um encargo, a Morarte deverá informar o cliente sobre o método de cálculo e obter a sua aceitação antes de o vincular a esse custo.
Não serão cobrados serviços adicionais sem a informação e a aceitação exigidas por lei.
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Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão os apresentados no checkout da loja online no momento da compra.
A Morarte deverá manter esta informação atualizada e não anunciar métodos que não estejam efetivamente ativos.
A confirmação da encomenda e o início do processamento dependem das condições de pagamento apresentadas ao cliente e da confirmação do pagamento, quando aplicável.
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Processo de encomenda
O cliente deverá selecionar os artigos, as quantidades, as variações disponíveis e os dados necessários à faturação e entrega.
Antes da conclusão da encomenda, deverão ser apresentados os elementos essenciais da compra, incluindo produtos selecionados, preço total, custos de entrega, método de pagamento e condições relevantes.
A Morarte enviará uma confirmação da encomenda através dos meios de contacto disponibilizados pelo cliente.
Caso seja detetado um erro relevante na disponibilidade, no preço ou nas condições apresentadas, a Morarte contactará o cliente para esclarecer a situação e proceder de acordo com a lei aplicável. Não será considerada válida uma alteração unilateral das condições essenciais já contratadas quando tal não seja permitido por lei.
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Disponibilidade e artigos esgotados
A disponibilidade dos artigos pode variar em função do stock próprio ou dos fornecedores.
Se, depois de uma encomenda paga, um artigo deixar de estar disponível e a Morarte não conseguir fornecê-lo, o cliente será informado com a maior brevidade possível.
A Morarte apresentará as opções legalmente adequadas. Quando não seja possível fornecer o produto e não exista uma alternativa aceite pelo cliente, será efetuado o reembolso dos montantes devidos, nos termos legais aplicáveis.
A Morarte não substituirá um produto por outro sem o acordo do cliente.
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Zonas de entrega
A Morarte prevê disponibilizar entregas em Portugal continental e nas regiões autónomas, podendo vir a aceitar encomendas para destinos internacionais.
A aceitação de entregas para cada destino depende da disponibilidade logística e das condições do serviço aplicável. A possibilidade de envio para o estrangeiro deverá ser confirmada antes da aceitação da encomenda.
Quando existam custos adicionais relacionados com destinos específicos, estes deverão ser comunicados antes de o cliente concluir a compra.
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Custos e prazos de entrega
Os custos e prazos de entrega variam consoante o tipo de produto, as respetivas dimensões e peso, o destino e o serviço de transporte necessário.
Nos artigos de decoração e restantes produtos vendidos na loja online, os portes serão calculados de acordo com as condições da transportadora e apresentados ao cliente antes da conclusão da compra.
Nos projetos de mobiliário por medida, o transporte poderá estar incluído no orçamento quando isso estiver expressamente indicado.
A Morarte prevê utilizar inicialmente os CTT, podendo recorrer a outros prestadores quando necessário.
Os prazos comunicados ao cliente serão estimativas ou prazos contratualmente assumidos, conforme indicado no momento da encomenda. A Morarte informará o cliente de atrasos relevantes de que tenha conhecimento e procurará encontrar uma solução adequada.
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Transporte e montagem
O transporte e a montagem poderão ser tratados como serviços distintos.
Nos artigos vendidos através da loja online, o transporte será cobrado de acordo com as condições aplicáveis à entrega.
Em projetos de mobiliário por medida ou projetos de interiores, o transporte poderá estar incluído no orçamento aprovado, se assim estiver indicado.
A montagem, quando disponibilizada, será cobrada de acordo com o orçamento ou com as condições apresentadas ao cliente antes da contratação.
O orçamento deverá indicar, sempre que aplicável, o âmbito do serviço, o preço, as condições de acesso ao local e eventuais limitações relevantes.
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Direito de livre resolução
Nas compras à distância efetuadas por consumidores, existe, em regra, um direito de livre resolução durante 14 dias, contado nos termos legais aplicáveis. Para bens, o prazo conta normalmente a partir da receção física do produto; para serviços, a partir da celebração do contrato, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis.
O consumidor pode exercer este direito sem indicar o motivo, através de uma declaração inequívoca enviada para geral@morarte.pt ou por outro meio legalmente admissível.
Para facilitar o exercício do direito, a Morarte disponibilizará o procedimento e o formulário legal de livre resolução quando aplicável.
Quando o direito seja exercido validamente, os reembolsos serão efetuados nos prazos e condições previstos na lei, incluindo as regras aplicáveis aos custos de entrega e ao meio de pagamento utilizado.
O cliente poderá ser responsável pelos custos diretos de devolução nos casos legalmente permitidos, desde que tenha sido previamente informado dessa responsabilidade. Quando a Morarte se comprometa a suportar esses custos, essa condição será respeitada.
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Exceções ao direito de livre resolução
A lei prevê exceções ao direito de livre resolução, incluindo, em determinadas condições, bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
A aplicação de uma exceção depende das características concretas do artigo e do contrato. O facto de um artigo ser encomendado ao fornecedor ou não existir em stock não significa, por si só, que esteja excluído do direito de livre resolução.
Quando um produto for personalizado, a Morarte deverá informar o cliente antes da compra sobre a eventual aplicação de uma exceção legal e as respetivas condições.
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Procedimento de devolução
Para iniciar um pedido de devolução, o cliente deverá contactar geral@morarte.pt, indicando o número da encomenda, o artigo e o motivo do contacto, quando aplicável.
A Morarte fornecerá as instruções adequadas ao caso, incluindo a morada de devolução e a forma de transporte a utilizar.
A morada operacional de devolução deverá ser confirmada antes da publicação definitiva destes Termos e Condições.
Os produtos deverão ser manuseados com o cuidado necessário para permitir a sua verificação e devolução, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor. O cliente poderá ser responsável por uma eventual depreciação resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto, nos termos legalmente aplicáveis.
As regras de devolução não limitam os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito, dano imputável ao transporte ou erro no fornecimento.
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Produtos defeituosos e garantia legal
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legais aplicáveis em matéria de conformidade dos bens.
Se um artigo apresentar defeito, não corresponder à descrição ou não cumprir os requisitos legais de conformidade, o cliente deverá contactar a Morarte, descrevendo o problema e, se possível, fornecendo fotografias ou outra informação útil.
A Morarte tratará o pedido nos termos legais, incluindo as soluções aplicáveis de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme as circunstâncias.
A inexistência de uma garantia comercial adicional não afeta os direitos decorrentes da garantia legal.
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Projetos personalizados e mobiliário por medida
Os projetos de design de interiores e de mobiliário por medida serão objeto de orçamento ou proposta individual.
A proposta deverá identificar, consoante o projeto, as características, dimensões, materiais, acabamentos, serviços incluídos, preço, prazos estimados, condições de transporte e montagem e calendário de pagamentos.
Para determinados projetos ou encomendas por medida, está previsto um sinal inicial de 50%, quando expressamente indicado no orçamento aceite.
As condições de cancelamento deverão distinguir, quando relevante, a fase do projeto, o trabalho já executado, os materiais encomendados, o início do fabrico e os montantes efetivamente devidos.
A Morarte não estabelece uma perda automática do sinal em todas as situações. As consequências de um cancelamento serão avaliadas de acordo com o contrato, os custos e trabalhos efetivamente realizados e os direitos legais aplicáveis.
Quando exista direito de livre resolução ou outra proteção legal imperativa, estas condições não poderão afastá-la.
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Reclamações e contacto
Para questões relativas a encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou serviços, o cliente poderá contactar:
- Email: geral@morarte.pt
- Telefone: 912 451 267
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
A informação sobre a entidade de resolução alternativa de litígios competente será incluída após confirmação da entidade aplicável à atividade e localização da Morarte.
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Resolução alternativa de litígios
Quando aplicável, os consumidores poderão recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
A identificação da entidade, os respetivos contactos e a informação legal a apresentar serão completados após confirmação do centro competente para a atividade e localização da Morarte.
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Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade da Morarte.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na Política de Cookies. Quando legalmente exigido, as tecnologias não essenciais dependem de consentimento válido.
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Alterações aos Termos e Condições
A Morarte poderá atualizar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais. A versão em vigor será disponibilizada nesta página com a respetiva data de atualização.
As alterações não prejudicam os direitos legais dos consumidores nem alteram retroativamente as condições de contratos já celebrados, salvo quando legalmente permitido.
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Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são interpretados de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis ao caso concreto.
Morarte — Design Imobiliário
Email: geral@morarte.pt
Telefone: 912 451 267